Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei complementar nº 747, de 23 de Março de 2010

No dia 11/01, foram atualizadas as novas delimitações das Áreas de Preservação Permanente (APP’s) na Consulta de Viabilidade do município.
As alterações foram aprovadas no final de 2022 e as faixas de APP passam a serem delimitadas pelas seguintes metragens:

– 33 metros de distância para construções ao longo do Rio Itajaí-Açu;
– 20 metros ao longo dos cursos de água que integram as bacias com mais de 25 quilômetros quadrados, ou seja, nos ribeirões Garcia, Itoupava, do Testo e Ribeirão da Velha.
– 15 metros ao longo dos demais cursos d’água.

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